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12/06/2018

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CNM integra GT que debate Municipalização do Trânsito - inclusão ao SNT

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) integrará Grupo Técnico (GT) para debater a Municipalização do Trânsito. Em atendimento ao Ofício 62/2018 do Departamento Nacional de Trânsito do Ministério das Cidades (Denatran/MCidades), a entidade municipalista nacional fará parte do colegiado, que tratará dos procedimentos para a integração dos órgãos executivos municipais de trânsito ao Sistema Nacional de Trânsito (SNT) – instituído pela Lei 9.503/1997.

O grupo técnico foi criado pela Portaria 64/2018 Denatran para discutir a Resolução 560/2015 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que dispõe sobre o processo de integração dos órgãos e das entidades executivos de trânsito municipais ao SNT. Já o ofício de inclusão da CNM no GT sinaliza: “a integração dos Municípios ao SNT é uma obrigação legal estabelecida pela Lei 9.503/1997 que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB)”.

O documento também destaca que as competências – elencadas no artigo 24 do CTB – só podem ser exercidas se os Municípios dispuserem de estrutura organizacional e capacidade para o exercício de atividades e competências legais que lhe são próprias, como: a engenharia de tráfego; a fiscalização e a operação de trânsito; a educação de trânsito; a coleta, o controle e a análise estatística de trânsito; e a constituição da Junta Administrativa de Recurso de Infração (Jari).

A próxima reunião do GT deve contar com a participação de representante da Confederação. O encontro está agendado para o dia 14 de junho de 2018, a partir das 14h, no Ministério das Cidades. A entidade sempre atua no sentido de orientar os governos locais para que assumam a gestão do trânsito, por meio de inclusão no SNT.

Publicação
O presente trabalho contém, de forma objetiva e acessível, uma visão completa sobre os direitos e as obrigações dos Municípios, para auxiliá-los em suas tarefas. Trata-se de mais uma contribuição da CNM aos novos gestores, por meio de sua área de trânsito e mobilidade. Inclusive a entidade lançou a publicação Municipalização do Trânsito – orientações básicas para a organização da estrutura municipal e a integração ao SNT há alguns anos.

No dia 10 de maio, a CNM promoverá bate-papo com representantes do Denatran para sanar dúvidas sobre os recursos do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (Renainf) e a municipalização do trânsito. Confira


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