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11/05/2018

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Confederação leva demanda do ISS ao ministro Alexandre de Moraes

Rosinei Coutinho SCO STFO ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes recebeu representantes da Confederação Nacional de Municípios (CNM) e o deputado Herculano Passos (MDB-SP) na tarde desta quarta-feira, 9 de maio. O vice-presidente da entidade, Glademir Aroldi, contou com articulação do parlamentar, que coordena a Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Municípios Brasileiros, para levar à corte as demandas dos Entes referentes ao Imposto Sobre Serviços (ISS).

Em março, o ministro concedeu liminar para suspender o artigo 1º da Lei Complementar 157/2016, que trata do local de incidência do ISS. A decisão atendeu Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5835 de entidades do setor e retirou dos Municípios tomadores de serviço o direito de receber o imposto arrecadado com as transações de cartões de crédito/débito, leasing e planos de saúde.

Impactos
Como a Confederação vem alertando, a medida provoca uma concentração de receitas e injustiça tributária. Ao lembrar a aprovação e tramitação dos projetos no Congresso Nacional sobre o tema, a sanção, o veto e a liminar, Aroldi reforça a importância da redistribuição entre os Entes. “Nós entendemos e a legislação também entende que deve ser recolhido o tributo onde está o tomador do serviço”, conclui.

Conforme dados da CNM, a liminar retoma o cenário de concentração de receita em que 63% do ISS ficam nas mãos de cerca de 29 Municípios do país, enquanto apenas dois Municípios, juntos, ficam com mais de 33,83% de todo o imposto arrecadado. Em mais de 1.800 Municípios, o ISS não representa 1% da receita corrente, e, em mais de 4.000 Municípios, ele não representa 5% da receita corrente. O texto aprovado no Congresso Nacional tornava mais justa a distribuição do imposto. Levantamento da entidade revela ainda uma perda total de R$6 bilhões com a derrubada dos vetos aos artigos da LC 157/2016.

O Ministro ouviu atentamente o vice-presidente, o deputado federal e o doutor em Direito Tributário e consultor da CNM Paulo Caliendo sobre esse cenário. O movimento municipalista conta com uma decisão consonante à proposta aprovada anteriormente pelo Congresso.

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