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04/12/2017

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Comissão da Câmara aprova benefício fiscal a Municípios com mais de 70% de área preservada

04122017 unidadedeconservacaoA Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que reduz a zero as alíquotas de contribuição previdenciária patronal das prefeituras de Municípios que possuam mais 70% de seu território ocupado por unidades de conservação de proteção integral e por áreas de preservação permanente.

Essa contribuição tem alíquota de 22% dos salários e se aplica às prefeituras que não tenham regime próprio de previdência. O texto aprovado foi o substitutivo do relator, deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), ao Projeto de Lei 5.650/2013, do deputado Roberto de Lucena (PV-SP).

O relator restringiu o benefício da proposta original. O texto do autor cita unidades de conservação e áreas de preservação ambiental (APAs). O relator concede o benefício apenas nos casos de unidades de conservação “de proteção integral” e áreas de preservação permanente (APPs).

Quanto à concessão do benefício tributário para APPs, o relator disse que, no caso das APAs, previstas no projeto original, não há, em princípio, maiores impedimentos para o desenvolvimento de atividades econômicas de qualquer espécie.

O projeto, que tramita em caráter conclusivo, ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara.

Agência CNM com informações da Agência Câmara


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