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27/02/2018

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Comissão que analisa MP sobre tributação de fundos exclusivos vota requerimentos

A Comissão da Medida Provisória que altera a tributação do Imposto de Renda (IR) sobre fundos exclusivos (MP 806/17) reúne-se nesta terça-feira, 27, para votar requerimentos apresentados por senadores e deputados. A MP altera a Lei 11.312/2006, referente à taxação do IR sobre os fundos financeiros chamados exclusivos ou restritos, que podem ser mais rentáveis, simples e, consequentemente, mais vantajosos, do que investir como pessoa física.

Destinados a grandes clientes, estes fundos, que são fechados e não têm livre adesão, pagavam até agosto do ano passado IR apenas no fechamento ou no resgate das cotas. Com as mudanças previstas na MP, o imposto passou a ser cobrado todos os anos, como ocorre com os demais fundos de investimentos, ocasionando aumento na tributação.

De acordo com cálculo divulgado em outubro pelo Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, a medida gera impacto na arrecadação. “A tributação dos fundos exclusivos tem impacto bruto de R$ 10,3 bilhões. No entanto, como se trata de Imposto de Renda, uma parte tem que ser compartilhada por meio do FPM e FPE. Portanto, resta um saldo líquido para a União de R$ 6 bilhões”, disse o ministro da pasta, Dyogo Oliveira.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) ressalta que a aprovação da Medida Provisória pode garantir aos Entes municipais um aumento no repasse do Fundo de Participação dos Municípios, principal receita de 90% das prefeituras, já que sua base de cálculo é formada por um percentual do que é arrecadado de Imposto de Renda (IR) e Imposto sobre Produto Industrializado (IPI).

A MP teve sua vigência prorrogada por mais 60 dias no dia 5 de fevereiro. Se não for aprovada dentro deste prazo, perderá a vigência. A Comissão do Senado se reúne às 14h30 no plenário 6 do senador Nilo Coelho.


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