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28/05/2018

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Comitê Gestor publica resolução de consolidação dos regulamentos do Simples Nacional

23022018 simples nacionalA Confederação Nacional de Municípios (CNM) informa aos gestores que foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) 140/2018. A normativa tem como objetivo reconsolidar os regulamentos do Simples Nacional      

 

A nova resolução visa promover a simplificação tributária, na medida em que, em um único ato normativo, estão contidos todos os dispositivos a serem seguidos pelas empresas optantes, bem como pelas administrações tributárias da União, Distrito Federal, Estados e Municípios. No total mais de 139 resoluções foram consolidadas. Ainda foram revogadas 30 resoluções na íntegra e duas parcialmente.


A nova resolução produzirá efeitos a partir de 1º de agosto de 2018, exceto em relação ao artigo 144, que terá vigência imediata. Ele determina que o contribuinte poderá apresentar um pedido de parcelamento convencional por ano-calendário. Esse limite fica alterado para dois durante o período previsto para a opção pelo parcelamento de que trata a Lei Complementar 162/2018 (PERT-SN).

A alteração excepcional desse limite decorre da eventual necessidade de incluir, em parcelamento convencional, débitos tributários do Simples Nacional a partir da competência de dezembro de 2017, não alcançados pelo PERT-SN. A reconsolidação é fruto de um exaustivo trabalho da Secretaria-Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), com revisão formal por parte da área de tributação da Receita Federal.


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