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08/05/2018

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Deputados e senadores adiam votação das mudanças na Lei Kandir

Ag CNMFoi adiada para a próxima terça-feira, 15 de maio, a votação do relatório sobre a Lei Kandir. A Comissão Mista Especial que analisa a matéria reuniu-se durante a tarde para ouvir secretários de fazenda dos Estados.

O colegiado tem como objetivo sugerir e deliberar as alterações à Lei Complementar nº87, de 13 de setembro de 1996, no que se refere à compensação devida pela União aos Estados, Distrito Federal e aos Municípios pela perda de receita resultante da não incidência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de mercadorias e Serviços (ICMS) sobre as exportações de bens primários e semielaborados e sobre as aquisições destinadas ao ativo permanente.

Sob relatoria do senador Wellington Fagundes (PR-MT), a proposta define que a compensação devida aos governos estaduais e municipais a cada exercício será de R$ 39 bilhões, corrigidos pelo IPCA. Deverá ser observado um período de transição de dois anos, entregando-se R$ 19,5 bilhões em 2019 e R$ 29,25 bilhões em 2020.

Segundo o Senador, as perdas de arrecadação acumuladas desde 1996 deverão ser repostas em até 30 anos. Do total de R$ 39 bilhões, 40% serão rateados segundo coeficientes fixos, a serem obtidos pela média aritmética entre o rateio fixado pela Lei Complementar 115/2002, que alterou a Lei Kandir, e o rateio médio do Auxílio Financeiro para Fomento das Exportações (FEX) nos cinco últimos exercícios.

Os 60% restantes serão igualmente rateados segundo dois critérios variáveis: as exportações de produtos primários e semielaborados; e os saldos positivos da balança comercial. Ambos serão apurados anualmente pelo Tribunal de Contas da União (TCU), com o apoio do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços (MDIC), tendo como base a performance exportadora de cada ente para períodos de cinco anos.

Reunião com a Fazenda
O senador Wellington Fagundes informou que, em reunião no Ministério da Fazenda, realizada durante a manhã, autoridades da pasta admitiram a correção da compensação pelo IPCA e reforçaram o entendimento de tornar o repasse do FEX um crédito obrigatoriedade já que sua natureza é de auxílio eventual. Não há, porém, demonstração de apoio por parte do Governo na compensação prevista no texto. Por essa razão, durante a audiência, o relator pediu que os governadores pressionem junto à Presidência da República para que o relatório seja votado na comissão, que terá seus trabalhos encerrados no dia 17 de maio.

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a audiência e destaca que a matéria é de extrema importância para os Municípios brasileiros, tendo apoio do movimento. A CNM atuará fortemente na mobilização para que o relatório seja aprovado.

Sendo aprovada na próxima terça-feira na Comissão Mista, a matéria seguirá para apreciação do plenário das duas casas, Senado e Câmara.


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