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30/05/2017

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Governo federal declara apoio à derrubada do veto do ISS

planaltoO governo federal recuou do veto presidencial à reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS) e declarou apoio à derrubada do dispositivo de texto que retirava trechos da proposta original. A declaração foi feita por meio de nota à imprensa, em que afirma que "em face de reivindicação dos Municípios brasileiros, concorda com a derrubada pelo Congresso Nacional do veto 52 de 2016", que dispõe sobre o referido tributo.

A nota, assinada pela Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República, ainda diz que "o Poder Executivo pretende estabelecer a seguir, em sendo confirmada a derrubada do veto, medida normativa que permita a operacionalização de que dispõe o referido projeto, afim de não causar nenhum problema ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional".

A Confederação Nacional de Municípios (CNM) se mobiliza intensamente pela derrubada do veto 52 e pede atuação na mesma causa de todos os envolvidos com o movimento municipalista. É preciso que os parlamentares demonstrem seu comprometimento com os Municípios brasileiros ao comparecer na sessão conjunta do Congresso, que ocorre nesta terça-feira, 30 de maio, formem quórum e rejeitem o veto.

A derrubada do veto garantirá justiça fiscal à Federação Brasileira e uma honesta socialização do montante arrecadado com o imposto. Isso porque o texto original da reforma do ISS estabelece que o valor angariado com o tributo seja destinado ao Município onde o serviço foi prestado. Este foi justamente o trecho vetado pelo governo federal no ano passado ao sancionar a lei.

Senado ao lado dos Municípios
Pouco antes de dar início à sessão conjunta, o presidente do Senado, Eunício Oliveira (PMDB-CE), também declarou apoio à causa municipalista. Ele publicou em sua conta no twitter que conversou com o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e demais lideranças partidárias.

Segundo Oliveira, ele afirmou aos seus pares que "há um grande entendimento para que o veto à lei que redistribui o ISS aos municípios seja derrubado". Ainda disse que "defendeu a derrubada desse veto para se fazer justiça e buscar distribuir os recursos com os municípios que estão em crise".


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