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11/04/2018

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Instalada comissão especial da PEC que permite entidade de representação de Municípios propor ADI e ADC

Ag CNMA Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanhou a movimentada agenda legislativa desta quarta-feira, 11 de abril. O vice-presidente Glademir Aroldi contou com o apoio da assessoria parlamentar da entidade e deputados municipalistas para instalar a comissão da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 253/2016. Muito aguardado pelo movimento, o projeto permite a entidade de Municípios de âmbito nacional propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC).

A articulação para o colegiado alcançar o quórum mínimo necessário à instalação e eleição da presidência contou com o apoio dos parlamentares Covatti Filho (PP/RS) e Hildo Rocha (PMDB-MA), eleitos presidente da Comissão e relator da PEC, respectivamente. Ex-presidente da Federação dos Municípios do Maranhão (Famem) e prefeito de Itapecuru Mirim (MA) por 8 anos, Junior Marreca (PEN/MA), também compareceu à reunião para demonstrar apoio à proposta.

Ao abrir as atividades da comissão, Covatti Filho lembrou das regras do regimento da Casa para tramitação de PECs. Como relator, Rocha destacou a articulação da CNM para instalação do colegiado, mesmo em um período em que as Propostas não poderão ser levadas à Plenário devido à intervenção federal no Rio de Janeiro.

Tanto a ADI quanto a ADC são importantes ferramentas jurídicas para questionamento ou confirmação do texto constitucional. Atualmente, por exemplo, existe uma ADI ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar as normas de distribuição dos royalties do petróleo aos Municípios.

Pleito municipalista, a CNM deve acompanhar as atividades da Comissão Especial durante o ano de 2017, a fim de que a PEC seja aprovada no Congresso.

Acompanhe a tramitação da PEC 253/2016

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