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24/04/2018

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Lei do Estatuto da Metrópole e MPs que tratam do assunto são temas de debate em seminário

40781678755 d8d7a5ecd2 bO âmbito legislativo na implementação do Estatuto da Metrópole foi o tema de uma das plenárias do II Seminário e Oficina – Política Metropolitana: governança, instrumentos e planejamentos metropolitanos. O evento, que ocorre na seda da Confederação Nacional de Municípios (CNM), em Brasília, segue com programação na tarde desta terça-feira, 24 de abril.

Parlamentares foram convidados para debater o tema, entretanto, por conta da agenda legislativa não puderam comparecer. A mesa foi coordenada pela técnica da área de Planejamento Urbano, Karla França, e os palestrantes foram Daniel Vila Nova, da Unidade Federal Fluminense; Sabrina Durigon, representante da Instituto Brasileiro de Direito Urbanístico (IBDU) Centro Oeste.

A Lei que trata do Estatuto da Metrópole – Lei 13.089/2015 e as medidas provisórias que tratam tanto do Estatuto da Metrópole e quanto da Política Metropolitana que aguardam debate no Congresso. Os palestrantes reforçaram a necessidade de diálogo entre as três esferas do Poder para que exista mais equidade nos debates acerca da temática metropolitana.

Vila Nova destacou em sua fala que “a minha principal preocupação é se as mudanças propostas pela Medida Provisória 818/2018 [que altera o Estatuto da Metrópole] vão realmente emplacar. Pois a medida que ela não emplaque surge o risco que a gente tenha uma insegurança jurídica na responsabilidades dos gestores”.

Durigon apresentou um quadro do site do Congresso Nacional acerca da MP e as principais mudanças que a medida traz a lei. A especialista abordou os principais pontos da MP 818 entres eles a prorrogação de prazo do Estatuto da Metrópole e a realização de audiências públicas. A representante da IBDU Centro Oeste destacou principalmente o papel dos Municípios dentro do texto da MP. O evento foi transmitido ao vivo pelo Facebook da CNM. Confira aqui


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