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25/04/2018

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Municípios do Piauí tem até sexta-feira para se inscrever no ICMS Ecológico do Estado

a icms icms ecologico_divulgacaoAté sexta-feira, 27 de abril, Municípios do Estado do Piauí podem se inscrever para o repasse do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) Ecológico do Estado. O ICMS Ecológico é um repasse adicional de parte do ICMS arrecadado localmente para Municípios que apresentam bom desempenho ambiental. Cada Estado possui seus próprios critérios de desempenho.

No Piauí, a secretaria de Estado de Meio Ambiente é responsável pela ação. Segundo o órgão, os critérios são: possuir Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente, devidamente regulamentado e atuante; e dispor em seu Plano Diretor Municipal, quando aplicável, de capítulo sobre a política de ações ambientais. Para dar entrada no processo, é importante conhecer o edital as Secretaria de Meio ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR/PI), disponível aqui, preencher o formulário e entregá-lo em mídia digital na sede da SEMAR, em Teresina.

Segundo dados da secretaria, qualquer funcionário municipal pode realizar a entrega da documentação digital e dar entrada no protocolo eletrônico. Além do recebimento do recursos, os Municípios contemplados concorrem à um prêmio, o Selo Ambiental.

No ano de 2017, sete Municípios piauienses foram contemplados com o recebimento do ICMS Ecológico. Segundo a assessoria de comunicação da Semar, 14 Municípios piauienses possuem gestão ambiental descentralizada e estão aptos a se candidatar, além de 22 Municípios em processo de habilitação.

A Confederação Nacional de Municípios esclarece que o ICMS do Estado foi instituído pelo artigo 155, inciso IV, da Constituição Federal de 1988. Ele diz que 25% do produto da arrecadação do pertence aos Municípios. Já o ICMS Ecológico tem seu fundamento no artigo 158, parágrafo único, inciso II, diz que as parcelas de receita de ICMS pertencentes aos Municípios (25% do total), mencionadas no inciso IV, serão creditadas em até um quarto, de acordo com o que dispuser lei estadual ou, no caso dos Territórios, lei federal (6,25% do total).

Dessa forma, os Estados podem legislar livremente sobre o destino de 25% do ICMS pertencente ao Município, podendo transformá-lo em ICMS Ecológico, para compensação ambiental de Municípios que detém restrições de uso do solo e de atividades econômicas em seus territórios, como a presença de Unidades de Conservação e/ou Municípios que adotem práticas sustentáveis em suas políticas públicas.

Conheça também

Lei 5.813/2008

Lei Estadual 6.581/2014

Decreto 14.861/2012

Com informações da Semar


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