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30/04/2018

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Nova Lei de Licitações: MS e SE sediam seminários para discutir o projeto

Dando continuidade à série de debates públicos sobre a nova Lei de Licitações, a Comissão Especial que analisa a proposta promove, nesta semana, dois seminários. O primeiro ocorre na quinta-feira, 3 de maio, no Tribunal de Contas de Sergipe, em Aracaju. Entre os convidados, estão o presidente do órgão, Ulices Andrade, e o presidente da Associação Sergipana dos Empresários de Obras Públicas e Privadas, Luciano Franco Barreto.

Além do debate na capital sergipana, marcado para as 9 horas, o colegiado estará na seccional de Mato Grosso do Sul da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) na sexta-feira, 4 de maio. A programação ainda não foi divulgada.

Em abril, o relator da matéria - que inclui os Projetos de Lei (PLs) 1292/95, 6814/17 e apensados -, deputado João Arruda (PMDB-PR), recebeu da Confederação Nacional de Municípios (CNM) documento com quatro pontos sensíveis à administração local.

As contribuições visam facilitar e melhorar a transparência dos processos de contratação de bens, serviços e obras:
1) Criação do Sistema Eletrônico Nacional Integrado de Contratos e Licitações Públicas (SNICP)
2) Exclusão da modalidade de licitação convite
3) Atualização dos valores da contratação direta (dispensa)
4) Exclusão da publicação em jornal de grande circulação

Por ser um tema prioritário ao movimento municipalista, a entidade acompanha todos os debates promovidos pela Comissão Especial.

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Com informações da Câmara dos Deputados


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