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11/06/2018

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PECs: CNM acompanha duas audiências públicas remarcadas para esta semana

As comissões especiais que analisam as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 253/2016 e 15/2015 realizam audiência pública nesta terça-feira, 12 de junho. Os debates, que deveriam ter ocorrido na semana passada, foram cancelados e remarcados para esta semana. Por serem propostas prioritárias à gestão local, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acompanha e reforça a importância de parlamentares e gestores apoiarem a tramitação nos colegiados.

A primeira audiência, da PEC 253/2016, está prevista para as 14h no plenário 5 da Câmara dos Deputados, com a presença do senador Antônio Carlos Valadares (PSB/SE), autor da proposta que permite entidade representativa de Municípios propor Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) e Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) no Supremo Tribunal Federal. A participação do senador foi um pedido do relator, deputado Hildo Rocha (MDB-MA). Há um mês, o diretor da CNM Hugo Lembeck esteve com os integrantes da Comissão para apresentar posicionamento da entidade.

Fundeb
arte Ag CamaraRelativa à proposição que torna o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) permanente, a segunda audiência pública desta terça está marcada para as 14h30 no plenário 9. Estão convidados para se apresentar, o chefe da Assessoria Especial do Ministro da Fazenda, Marcos Mendes; e o secretário de Planejamento e Assuntos Econômicos do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, Júlio Alexandre Menezes da Silva.

Relatora da PEC 15/2015, a deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) já apresentou minuta do substitutivo e espera receber contribuições de especialistas para concluir o texto. Entre as mudanças na redação original da PEC, está o aumento da complementação da União para o fundo de 10% para no mínimo 30% da participação de Estados e Municípios.

No início do mês, a consultora da CNM Mariza Abreu defendeu, diante dos membros da Comissão que analisa a proposta, a complementação e a equidade do Fundo. Há, atualmente, um parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) para suspender a tramitação das PECs até nas comissões durante o período de intervenção federal no Rio de Janeiro. Hoje, as matérias desse tipo só estão restritas à votação no plenário. Por entender que a análise das proposições nos colegiados é de extrema importância para dar celeridade e evitar mais atrasos do processo legislativo, a CNM é contra o parecer.

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