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17/05/2018

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PL que regulamenta emancipação e fusão de Municípios tramita em regime de urgência

06062017 congresso nacional noite Rodolfo Stuckert ag. camaraProjeto que define as regras para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios terá tramitação diferenciada na Câmara dos Deputados. O Plenário da Casa aprovou nesta quarta-feira, 16 de maio, o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 137/2015, que regulamenta a emancipação e a fusão de Municípios no Brasil. Foram 337 votos favoráveis, 36 contrários e duas 2 abstenções.

No entanto, por conta do esvaziamento do Plenário e, consequentemente, da falta de quórum. a votação do mérito não ocorreu. Ficará para outro dia. Em resumo, o PL estabelece a obrigatoriedade de Estudos de Viabilidade Municipal (EVMs) e de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos no processo de desmembramento ou fusão de Municípios. Esses instrumentos devem ser promovidos por meio de lei estadual.

Para o texto ser aprovado é necessária aprovação de 257 deputados. Como de costume, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) tem acompanhado o debate. Para a entidade, além de discutir os aspectos sociais, a emancipação deveria obter debate mais profundo sobre a distribuição territorial do Brasil, uma vez que deve se considerado o tamanho continental da nação.

Incialmente, o texto contempla antiga sugestão do presidente da Confederação, Paulo Ziulkoski, e corrige alguns erros. “O assunto é muito sério, se trata da regulamentação e redivisão do território nacional”, aponta o líder municipalista. Ele lembra ainda que outros projetos sobre o tema já foram aprovados pelo Congresso Nacional. Mas, foram vetados integralmente, e os vetos foram mantidos pelo Parlamento.

De autoria do senador Mozarildo Cavalcanti, os PLPs 416/2008 e 397/2014 foram vetados com a justificativa de que provocariam aumento expressivo de despesas totais nos Entes federados, sem a criação de novas receitas, prejudicando ainda a repartição dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Assim, desfavoreciam principalmente Municípios menores, com maior dificuldade financeiras.

A aprovação da urgência teve grande apoio dos parlamentares. Alguns deputados chegaram a pedir que a votação do mérito fosse realizada nesta quarta-feira, mas não houve consenso. O requerimento de urgência foi apresentado pela deputada Marinha Raupp (PMDB-RO). A urgência foi votada no painel a pedido do líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ).

Com informações da Agência Câmara 


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