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26/04/2018

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Portaria Interministerial esclarece cláusulas suspensivas

dominio publicoA suspensão de milhares de convênios por não cumprimento de cláusulas do contrato geram questionamentos recorrentes por parte dos gestores. Tendo em vista a sensibilidade do tema, a Confederação Nacional de Municípios (CNM) presta novos esclarecimentos.

Os prazos das cláusulas suspensivas são tratados na Portaria 424, que deixa clara a obrigatoriedade do convenente em cumprir com as exigências. Quando um Município assina um contrato de repasse, nem sempre tem a prerrogativa da cláusula suspensiva; e, quando isso ocorre, ele precisa entregar todos os documentos e projetos de engenharia para a mandatária no ato da assinatura.

Nos casos em que há possibilidade de assinatura de um contrato de repasse com cláusula suspensiva, o projeto básico ou o termo de referência deverá ser apresentado no prazo fixado no instrumento, prorrogável uma única vez por igual período, a contar da data da celebração. O prazo não poderá ultrapassar os 18 meses, incluída a prorrogação, se houver (CAPÍTULO V - Do Projeto Básico e do Termo de Referência - Art.21 §2º).

Etapas
Vale destacar que este prazo da cláusula suspensiva não vale somente para entrega dos projetos e documentos pelo Município para a mandatária, a Caixa Econômica Federal (CEF), mas abrange o período de análise e expedição de parecer de aprovação pela mandatária. Se os prazos não forem cumpridos, os contratos são cancelados sem possibilidade de novas prorrogações.

Em 2017, por exemplo, contratos assinados até setembro e com recursos do Ministério das Cidades não permitiam cláusula suspensiva. O Município assinava o contrato e já tinha de entregar toda documentação e projetos de engenharia de imediato.

Por isso a Portaria fala dos prazos e ressalta, SE HOUVER cláusula suspensiva e SE HOUVER prorrogação da mesma.

Além da Portaria e dos termos jurídicos dos contratos e dos instrumentos assinados, em que constam todas as cláusulas e obrigatoriedades do convenente, inclusive sobre os prazos; a CEF reitera com os gestores sobre o vencimento das datas limites.

Bate-papo
Gestores e agentes municipalistas interessados no tema podem assistir ao Bate-papo com a CNM desta sexta, 27 de abril. O programa receberá dois convidados do Ministério do Planejamento para responder ao vivo as dúvidas enviadas: o coordenador geral de Normas e Planejamento, Cleber Fernando de Almeida, e o coordenador geral de Capacitação e Atendimento, Edércio Marques Bento.

Para viabilizar informações sobre contratos e convênios, bem como as pendências e os valores referentes a cada um deles, a Confederação lançou uma página on-line vinculada ao seu site. Veja aqui a situação do seu Município.

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