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11/04/2018

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Propostas importantes aos Municípios avançam na Comissão de Finanças da Câmara

Congresso Nacional DivulgaçãoAlém da matéria sobre o Conselho de Gestão Fiscal, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/2015, retirado de pauta após mobilização da Confederação Nacional de Municípios (CNM), a Comissão de Finanças e Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados analisou diversas propostas de interesse municipal. A primeira reunião do ano contou com a instalação do colegiado, a eleição do deputado Renato Molling (PP/RS) como presidente e avanços para a gestão local.

Os parlamentares aprovaram o Requerimento 393/2018, que requer esclarecimentos do presidente da Caixa Econômica Federal sobre o aumento das taxas administrativas na gestão dos repasses de contratos entre a União e os Municípios. Na semana passada, gerente da instituição financeira esteve na CNM e participou da reunião do Conselho Político da entidade. Aos deputados, o tema interessa por impactar diretamente as emendas parlamentares.

O PLP 125/2015 altera o Código Tributário Nacional para vedar a cobrança cumulativa da contribuição para custeio do serviço de iluminação pública das unidades residenciais e do condomínio em que estiverem localizadas. A CNM contava com a aprovação do relatório do deputado Enio Verri (PT-PR) pela rejeição do projeto. Atendendo às demandas municipalistas, o colegiado aprovou o parecer e rejeitou a proposta.

Em relação ao Projeto de Lei 5858/2013, os deputados concluíram, também em consonância com posicionamento da Confederação, que não se deve condicionar obras de pavimentação e concessão de financiamento federal a implantação de redes subterrâneas de infraestrutura básica.

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