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17/04/2018

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Transporte escolar: governo estadual já deve aos Municípios mineiros três parcelas de 2018

09042018 onibus escolar ebcO pesadelo dos prefeitos mineiros com os sucessivos atrasos dos repasses do transporte escolar feitos pelo governo estadual continua. Após as cobranças e movimentos da Associação Mineira de Municípios (AMM), o governo mineiro quitou os valores referentes a 2017 no dia 15 de fevereiro deste ano. Em 2018, já estão em atraso as parcelas de fevereiro, março e abril.

 

Com isso, os prefeitos ficam sem alternativas para manter o transporte dos alunos da zona rural e a população perde. De acordo com o artigo 7, do Decreto 46.956/2016, o valor do repasse para cada exercício financeiro deve ser transferido em dez parcelas iguais e sucessivas, entre fevereiro e novembro de cada ano. "No entanto, já estamos no mês de abril e até agora nenhuma parcela foi repassada aos Municípios. Ainda não foi publicada a Resolução do Estado com os valores previstos para este ano. Ressalto que o repasse do recurso referente ao exercício de 2017 foi concluído em fevereiro de 2018”, afirmou a assessora do departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx.

 

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), no artigo 10, inciso VII, e artigo 11, inciso VI, estabelece claramente que cabe aos entes federados custear o Transporte Escolar dos alunos no âmbito de sua competência. O transporte escolar dos alunos residentes na zona rural é uma responsabilidade compartilhada entre Estado e Municípios, levando em consideração a responsabilidade que delimita a atuação de cada ente, sobretudo no que diz respeito ao financiamento do programa.Em 2016, o governo de Minas Gerais instituiu o repasse dos recursos financeiros de forma direta aos Municípios que aderirem ao programa para o atendimento do transporte escolar dos alunos da zona rural matriculados na Rede Estadual. Mais informações com a assessora do departamento de Educação da AMM, Alessandra Marx, pelo telefone (31) 3916-9199.

 

Com informações da AMM


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