Inclusão do parcelamento previdenciário na PEC dos Precatórios (PEC 23/2021).
DESCRIÇÃO
A inclusão foi consequência de uma articulação entre o relator da PEC dos Precatórios, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o autor da PEC 15/2021, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Inclusão do parcelamento previdenciário na PEC dos Precatórios (PEC 23/2021).
DESCRIÇÃO
A inclusão foi consequência de uma articulação entre o relator da PEC dos Precatórios, o deputado Hugo Motta (Republicanos-PB) e o autor da PEC 15/2021, Silvio Costa Filho (Republicanos-PE).
Criação da Comissão Especial da PEC 122/2015 (encargo vinculado ao repasse)
DESCRIÇÃO
A comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 122/2015 foi constituída na Câmara dos Deputados no início de outubro. A proposta proíbe a criação de novos encargos a Municípios sem o respectivo recurso. A publicação ocorreu a partir de articulação feita pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) em reuniões realizadas em agosto juntamente com o Conselho Político da entidade e o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL).
O 1° vice-presidente da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-RS), que comandava a sessão, anunciou para o plenário a criação.
Parecer da PEC 110/2019 (Reforma Tributária) com inclusão das demandas municipalistas
DESCRIÇÃO
Muito embora o novo relatório contemple o modelo do IVA Dual, o qual, para o movimento municipalista, não é o ideal, compreende-se ser este o desenho viável no presente momento, com a capacidade de agregar apoio das três esferas de governo. Ademais, após intenso diálogo acerca de aspectos técnicos da PEC 110/2019, a CNM tem a convicção de que os avanços delineados na proposta compensarão, em larga medida, a opção pelo sistema dual.
A Plataforma UniverCidades é um espaço de diálogo e apoio para a disseminação e gestão do conhecimento, que contempla conteúdos com formatos variados, com o foco na execução de políticas públicas por meio da reaplicação de práticas inovadoras cujo objetivo é o fortalecimento da gestão municipal.
Cooperação Internacional voltada a resultados: O Projeto é uma metodologia de inovação que tem o objetivo de encontrar soluções para os problemas reais encontrados na administração pública.
A iniciativa foi desenvolvida de 2015 a 2017 na 4ª Região Geoadministrativa da Paraíba e conta com a participação de seus 12 Municípios, mais Olivedos (PB) e Carnaúba dos Dantas (RN). Acesse: www.reinserir.cnm.org.br
Conheça os resultados do Projeto, que objetiva incrementar o empoderamento social, político e econômico das mulheres brasileiras. www.mulheresseguras.org.br
Neste hotsite, poderão ser encontradas informações que objetivam contribuir para a organização, legalização e difusão do conhecimento do tema: Consórcios.
A Confederação Nacional de Municípios (CNM) parabeniza os candidatos eleitos como prefeitos, vice-prefeitos, prefeitas, vice-prefeitas,
vereadores e vereadoras neste domingo, 15 de novembro. As eleições municipais consolidam um dos momentos mais importantes da democracia brasileira.
Em 5.568 Municípios, a população escolhe seus dirigentes e legisladores com a esperança de ter melhorada a qualidade da vida da sociedade local.
Essa é a missão de cada gestor e legislador municipal e a luta da Confederação. O movimento atua incansavelmente junto aos três Poderes a fim
de conseguir vencer os desafios impostos por uma Federação com fortes desequilíbrios, que impactam o desenvolvimento econômico e social dos
Municípios e, consequentemente, do país. Não há caminho próspero de crescimento sem o fortalecimento dos Entes locais.
Os desafios são muitos e a missão é nobre e igualmente gratificante. Por isso a CNM celebra a vitória desses agentes políticos,
que enfrentaram enormes dificuldades para garantir uma eleição justa e participativa em meio a uma das maiores crises sanitárias já vivenciadas
pelo mundo. A entidade continuará trabalhando para dar voz às reivindicações da população brasileira e de seus governantes locais.
Unidos, os gestores, os legisladores e a CNM vão batalhar pela aprovação de uma Reforma Tributária ampla e que aumente a participação dos
Municípios no bolo tributário; pela regulamentação do pacto federativo, aguardada desde a Constituição de 1988, para possibilitar aos Municípios
responderem às demandas impostas ao longo dos últimos anos, sem que sejam geradas ou apontadas as fontes de custeio para responder às mesmas; por
uma reforma administrativa e política justas e adequadas; pela distribuição igualitária dos royalties de petróleo e gás produzidos em mar,
e por isso, riqueza de todos os brasileiros; pelo respeito à autonomia dos Municípios e à individualidade coletiva de cada pequeno ou grande
grupamento humano organizado nas localidades e por outras medidas essenciais ao desenvolvimento sustentável das cidades.
É nos Municípios que a vida acontece. O gestor local é aquele que está na ponta e conhece a fundo as necessidades da população.
É também aquele que busca incessantemente implementar políticas públicas de qualidade. A CNM segue junto e confiante nessa força para
promover uma gestão responsável e bem-sucedida em cada Município, buscando, desta forma, a retomada do crescimento do Brasil.
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