1995
Projeto de Lei 694/95 instituía diretrizes nacionais para o transporte coletivo urbano

Outros projetos se juntaram: PL 1.687/07, proposta mais geral de mobilidade urbana
Desde antes da criação da Lei 12.587 de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a legislação de trânsito, apoio e financiamento federal e capacitação para as políticas municipais de mobilidade estão em um processo adaptação para suprir as necessidade dos Municípios, juntamente com a pauta municipalista, que propõe a ampliação do acesso de Municípios de médio e pequeno porte.
Projeto de Lei 694/95 instituía diretrizes nacionais para o transporte coletivo urbano
Outros projetos se juntaram: PL 1.687/07, proposta mais geral de mobilidade urbana
Medida Provisória 906/19
Estendeu o prazo do Plano de Mobilidade para Abril de 2021 Alterou a Lei nº 12.587/12 PNMU
O Plano deve ser integrado e compatível com os planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
Caso os Municípios não aprovem o Plano dentro do prazo, ficam impedidos de receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) consignados à Semob.