Desde antes da criação da Lei 12.587 de 2012, que instituiu as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, a legislação de trânsito, apoio e financiamento federal e capacitação para as políticas municipais de mobilidade estão em um processo adaptação para suprir as necessidade dos Municípios, juntamente com a pauta municipalista, que propõe a ampliação do acesso de Municípios de médio e pequeno porte.


1995

Projeto de Lei 694/95 instituía diretrizes nacionais para o transporte coletivo urbano

Outros projetos se juntaram: PL 1.687/07, proposta mais geral de mobilidade urbana

1997

Código de Trânsito Brasileiro

Promulgada a Lei nº 9 503 de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.

2001

Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01)

- Regulamenta política urbana (artigos 182 e 183 da CF)

- Plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido (+ de 500 mil hab.)

2003

Criação do Ministério das Cidades

Criação do Programa do Desenvolvimento Urbano

2004

Conselho Nacional das Cidades

Instituído pelo Decreto 5.790 de 2006

2010/2011

PAC Pavimentação e Mobilidade Grandes Cidades

- Infraestruturas de transporte público coletivo

- Cidades sede da Copa do Mundo 2014 e nas 24 maiores cidades

2012

PAC Mobilidade Médias Cidades

Foco em 75 Municípios de Médio Porte e Estados

Janeiro/2012

Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)

Lei federal (12.587/12)

2015

Publicação do Plamob

- Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana

- Lei federal (12.587/12)

Março/2015

43.ª edição do Conselho Nacional de Cidades

Apresentação do estudo sobre a elaboração dos planos

Abril/2015

Fim do prazo para elaboração do Plano Municipal de Mobilidade

Fim do primeiro prazo para elaboração do Plano de Mobilidade

2016

Sancionada Lei 13.406/16

- (PL 7898/14) Estendeu o prazo do Plano para abril de 2018

- Alterou a Lei 12.587/12 também para compatibilização com o plano diretor municipal

2017

Lançamento Programa Avançar Cidades

- Instrução Normativa27/2017

- Mobilidade Urbana Incluiu a elaboração dos Planos (Recursos FGTS)

Maio/2018

Medida Provisória 818/18

Estendeu o prazo do Plano para Abril de 2019

Alterou a Lei nº 12.587/12 PNMU

Dezembro/2018

Assinatura do Acordo de Cooperação entre CNM e Semob (antigo Ministério das Cidades)

Apoio à Elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade

Janeiro/2019

Criação do Ministério do Desenvolvimento Regional

Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e Serviços

Abril/2019

Lançamento do Tutorial sobre o sistema de elaboração dos Planos de Mobilidade

Maio/2019

Anúncio Secretário Nacional sobre os Pleitos da XXI Marcha em Defesa dos Municípios

Revisão do prazo e apoio técnico e financeiro para Municípios abaixo de 100 mil habitantes na elaboração do plano.

Julho/2019

Lançamento do Sistema de Apoio à Elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade

Julho/2019

Cartilha de apoio a elaboração dos planos de mobilidade urbana para Municípios de até 100 mil habitantes

Novembro/2019

Medida Provisória 906/19

Estendeu o prazo do Plano de Mobilidade para Abril de 2021 Alterou a Lei nº 12.587/12 PNMU

O Plano deve ser integrado e compatível com os planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.

Caso os Municípios não aprovem o Plano dentro do prazo, ficam impedidos de receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) consignados à Semob.