1995
Projeto de Lei 694/95 instituía diretrizes nacionais para o transporte coletivo urbano
Outros projetos se juntaram: PL 1.687/07, proposta mais geral de mobilidade urbana
1997
Código de Trânsito Brasileiro
Promulgada a Lei nº 9 503 de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro.
2001
Estatuto da Cidade (Lei 10.257/01)
- Regulamenta política urbana (artigos 182 e 183 da CF)
- Plano de transporte urbano integrado, compatível com o Plano Diretor ou nele inserido (+ de 500 mil hab.)
2003
Criação do Ministério das Cidades
Criação do Programa do Desenvolvimento Urbano
2004
Conselho Nacional das Cidades
Instituído pelo Decreto 5.790 de 2006
2010/2011
PAC Pavimentação e Mobilidade Grandes Cidades
- Infraestruturas de transporte público coletivo
- Cidades sede da Copa do Mundo 2014 e nas 24 maiores cidades
2012
PAC Mobilidade Médias Cidades
Foco em 75 Municípios de Médio Porte e Estados
Janeiro/2012
Política Nacional de Mobilidade Urbana (PNMU)
Lei federal (12.587/12)
2015
Publicação do Plamob
- Caderno de Referência para Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana
- Lei federal (12.587/12)
Março/2015
43.ª edição do Conselho Nacional de Cidades
Apresentação do estudo sobre a elaboração dos planos
Abril/2015
Fim do prazo para elaboração do Plano Municipal de Mobilidade
Fim do primeiro prazo para elaboração do Plano de Mobilidade
2016
Sancionada Lei 13.406/16
- (PL 7898/14) Estendeu o prazo do Plano para abril de 2018
- Alterou a Lei 12.587/12 também para compatibilização com o plano diretor municipal
2017
Lançamento Programa Avançar Cidades
- Instrução Normativa27/2017
- Mobilidade Urbana Incluiu a elaboração dos Planos (Recursos FGTS)
Maio/2018
Medida Provisória 818/18
Estendeu o prazo do Plano para Abril de 2019
Alterou a Lei nº 12.587/12 PNMUDezembro/2018
Assinatura do Acordo de Cooperação entre CNM e Semob (antigo Ministério das Cidades)
Apoio à Elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade
Janeiro/2019
Criação do Ministério do Desenvolvimento Regional
Secretaria Nacional de Mobilidade Urbana e Serviços
Abril/2019
Lançamento do Tutorial sobre o sistema de elaboração dos Planos de Mobilidade
Maio/2019
Anúncio Secretário Nacional sobre os Pleitos da XXI Marcha em Defesa dos Municípios
Revisão do prazo e apoio técnico e financeiro para Municípios abaixo de 100 mil habitantes na elaboração do plano.
Julho/2019
Lançamento do Sistema de Apoio à Elaboração dos Planos Municipais de Mobilidade
Julho/2019
Cartilha de apoio a elaboração dos planos de mobilidade urbana para Municípios de até 100 mil habitantes
Novembro/2019
Medida Provisória 906/19
Estendeu o prazo do Plano de Mobilidade para Abril de 2021 Alterou a Lei nº 12.587/12 PNMU
O Plano deve ser integrado e compatível com os planos diretores e, quando couber, com os planos de desenvolvimento urbano integrado e os planos metropolitanos de transporte e mobilidade urbana.
Caso os Municípios não aprovem o Plano dentro do prazo, ficam impedidos de receber recursos do Orçamento Geral da União (OGU) consignados à Semob.